LTCAT

LTCAT

LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

É um laudo que serve para caracterizar o ambiente de trabalho e os possíveis agentes ambientais que os trabalhadores estão expostos de forma à identificar agentes agressivos, sejam eles, físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos, que possam causar acidentes ou risco a integridade física do trabalhador, bem como, qual a intensidade de cada um deles, quais as medidas de prevenção adotadas, e se essa presença constitui ou não, o direito do adicional (insalubridade ou periculosidade).É ele que dará embasamento legal para o enquadramento ou não,ao direito à aposentadoria especial.

Obrigatoriedade do LTCAT

A Lei Nº 9.732 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 no artigo 57, parágrafo 1º faz menção: A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Para que serve o LTCAT ?

É um comprovante de que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos ambientais durante o período de permanência na empresa. É a partir dele que é determinada a necessidade ou não da aposentadoria especial pelo INSS.

Quem pode elaborar o LTCAT?

De acordo com o  § 1º do art. 58 da Lei 8213/91 o LTCAT deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitados.

Qual a validade do LTCAT?

O LTCAT não têm uma validade apenas considerando uma periodicidade.

O mesmo, deve ser atualizado sempre que ocorrer alterações no ambiente de trabalho. Lembrando que o mesmo não substitui nenhum dos programas como o PPRA, PCMSO, PCMAT ou PGR, o LTCAT é um documento regulamentado pela Previdência Social, sem força substitutiva para um documento sugestionado pelo Ministério do Trabalho.

Qual é a penalidade para quem não realiza o LTCAT?

O decreto nº 3.048, de 06 de maio de 199 – art. 283, Capitulo III estabelece uma multa para empresas que não realizam o LTCAT que vária segundo a gravidade da infração, podendo ser entre R$ 991,03 a R$ 99.102,12. Esses valores estão atualizados conforme a Portaria MPS nº 727 de 30 de maio de 2003.

Elaboração do LTCAT

O LTCAT é um laudo baseado nas condições ambientais de trabalho. Baseia-se na norma previdenciária. Podemos Elaborar também, o LTCAT EXTEMPORÂNEO, relativo a trabalhos realizados no passado.

Como a PadrãoSegurança pode ajudar ?

Contrate-nos e tenha certeza de ter um laudo bem elaborado, dentro dos padrões exigidos, deixando sua empresa de acordo com a legislação. Solicite orçamento  através do E-mail: contato@padraoseguranca.com.br ou se preferir ligue-nos ou envie uma msg através do Whatszap: 084.99679-0215.

 

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